Resolução de Litígios

Informação ao Consumidor

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, informamos as nossas(os) Associadas(os), clientes, formandas(os) e demais beneficiários sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) disponíveis:

CICAP Tribunal Arbitral de Consumo:

  • Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
  • Telefone: (+351) 22 550 83 49 (Chamada para a rede fixa nacional)
  • Site: https://cicap.pt/

Mais informações em Portal do Consumidor.